Renovação 2026

 

Srs. Contribuintes, Contadores e Escritórios.

A  renovação do Alvará (Licença) apenas será protocolada a partir de 02/01/2026.

O prazo para renovação da licença (sem multa) será de 02/01/2026 até 27/02/2026.

O prazo para Pedido de Baixa e Cancelamento do Alvará (sem multa) será até 30/01/2026.

O Valor das Taxas 2026 será atualizado assim que a Secretaria da Fazenda publicar no DOE (geralmente após dia 20 de dezembro)

Atenciosamente,

SPQC Rio Preto

(17) 3234-5717

Valores e Taxas 2026

COMUNICADO SRE 15 (Diário Oficial de 22/12/25)

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, atualizada até a Lei nº 18.154, de 05 de junho de 2025, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 é de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 serão os constantes das tabelas anexas.

TABELAS DE TAXAS 2026
(válido para Alvarás de 01/01/2026 a 31/12/2026)

➨link DOE de 22/12/2025 (Poder Executivo - Seção I - ) (clique aqui)

CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA -> PDF do DOE

Valores	Taxas 2026
R$     2.113,10	Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado
R$     1.605,96	9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado
R$         845,24	9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais
R$         760,72	9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais
R$         845,24	9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais
R$         211,31	9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias
R$         676,19	9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis
R$     1.521,43	9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo
R$     1.605,96	9.1.7. Estantes de tiro
R$         126,79	9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados
R$     2.113,10	9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico
R$         633,93	9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios
R$         676,19	9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte
R$         633,93	9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico
R$         126,79	9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos
R$         845,24	9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos
R$           57,63	9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico
R$     1.605,96	9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados

Consulta de valores anteriores

Datas de Antecedentes, Licença Municipal, CNPJ e Cadesp (Deca)

Solicitamos gentilmente que ao enviarem a documentação para requerimentos (seja renovação ou pedido inicial de Alvará-licença e ou qualquer outro requerimento) os responsáveis se atentem quanto a data das pesquisas.

- Atestado de Antecedentes Criminais (máximo 3 meses)

Além disso, deve ser Atestado emitido pela Polícia Civil de São Paulo.

Caso RG não for de São Paulo ou não resida no Estado de São Paulo, poderá juntar -> Certidões da Justiça Estadual (Varas de Execução e Distribuição Criminal), mais a Certidão da Justiça Federal.

Site para pesquisa RG SP -> CLIQUE AQUI (usar MozilaFirefox)

ou

Certidões Criminais Estaduais (são 2) - > clique aqui

Certidão Criminal Federal -> clique aqui

- Licença Municipal (solicitamos que seja vigente do ano ou Pesquisa com máximo 6 meses)

Se empesa for de SJRio Preto - Site para Pesquisa -> CLIQUE AQUI

- CNPJ (pedimos que seja feita a pesquisa no máximo 6 meses)

Site para pesquisa CNPJ -> CLIQUE AQUI

- DECA ou CADESP (pedimos que seja feita a pesquisa no máximo 6 meses)

Site para pesquisa Cadesp -> CLIQUE AQUI

Por gentileza, não juntar documentos fora desse prazo. Percebemos que vários requerimentos constam CNPJ e DECA de anos ulteriores.