Conforme a Portaria DPC nº 03/2008 de 02/07/2008, em seu Artigo 10º, é obrigatório para as pessoas licenciadas, guardar por cinco (5) anos, a contar da data de sua expedição, cópias da Licença e Certificado de Vistoria; Mapas Trimestrais protocolizados pela Repartição, bem como, as respectivas notas fiscais ou outros documentos comprobatórios referentes às operações de compra, venda e transporte efetuadas, devidamente preenchidas e de forma legível; e comprovante de Cancelamento (Pedido de Baixa).
MOTIVOS DA 2ª VIA
-Alteração social ou do quadro societário.
-Alteração de endereço.
-Alteração do Certificado de Vistoria (inclusão/exclusão ou mudança de quantidade de produtos)
-Perda do documento (é preciso juntar cópia do Boletim de Ocorrência)
(Necessário criar uma conta no Google gratuitamente)
QUAIS DOCUMENTOS PARA PEDIR A 2ª VIA?
1) REQUERIMENTO PADRÃO
➨ Modelo de Requerimento para 2ª via (clique aqui para baixar)
2) DOCUMENTO DA PESSOA JURÍDICA (caso houve alteração)
a) Última Alteração do Contrato social ou
b) Ata de Eleição da Diretoria
c) ou documento similar que comprove ao Requerente poderes para requerer e assinar em nome da empresa.
3) RG com CPF do Representante Legal que está assinando (caso houve alteração)
Cópia de documento Oficial do Estado, RG com CPF ou CNH, ou RNE.
4) CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA
É preciso registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, pode ser eletrônico, através do site (clique aqui)
b) Ata de Eleição da Diretoria
c) ou documento similar que comprove ao Requerente poderes para requerer e assinar em nome da empresa.
3) RG com CPF do Representante Legal que está assinando (caso houve alteração)
Cópia de documento Oficial do Estado, RG com CPF ou CNH, ou RNE.
4) CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA
É preciso registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, pode ser eletrônico, através do site (clique aqui)
No Boletim deve-se motivar a perda/extravio identificando o respectivo documento.
5) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Deve-se recolher uma Guia com Taxa de 2ª via, conforme alínea "d" do inciso XXII, do Artigo 1º da DPC 03/2008.
5) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Deve-se recolher uma Guia com Taxa de 2ª via, conforme alínea "d" do inciso XXII, do Artigo 1º da DPC 03/2008.
A guia Dare deve ser gerada no campo "Segundas vias dos alvarás mencionados"
Protocolo somente através do link acima
Deve enviar documentação em formato PDF em 1 único arquivo (não maior que 10 Mb no total)
Documentos devem ser assinados e escaneados. Pode também ser usada assinatura digital (desde que com Token ou cartão chip certificado oficial)
