A Polícia Civil, conforme Resolução SSP nº 52 de 18/07/1978, emite o Alvará para Estande de Tiro às Associações ou Clubes de Tiro.
A documentação deverá ser enviada pelo link abaixo. Deverá escanear toda documentação em um único arquivo em PDF, não maior que 10 megas, na sequência abaixo.
1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento (com firma reconhecida);
- Atestado de Antecedentes Criminais emitido no máximo há 3 meses;
- CNPJ;
- Taxa recolhida na Dare, código 427-3 sendo: Sociedade ou Clube de Tiro ou Estande de Tiro
- Cópia do Contrato Social ou Ata;
- Cópia da Licença Municipal;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da Inscrição Estadual (DECA);
- Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, notadamente a proteção contra ruídos (exceto para renovação);
- Cópia do Certificado de Registro do Exército Brasileiro;
- Fotos do local;
- Declaração de Responsabilidade (com firma reconhecida);
- Licenciamento Ambiental, quando previsto;
- cópia de projeto com respectiva ART que ateste a segurança operacional do estande (acordo com o Artigo 139, §2º, Anexo I do Decreto 10.030/19).
- estande externo (em área aberta) se faz obrigatória a barragem aérea (Art. 13, §3º da Resolução SSP nº 52/1978 de 18/07/1978).
Os estandes particulares assim definidos aqueles de uso exclusivo do proprietário e convidados, não estão mais sendo licenciados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, em virtude da Revogação da ITA 19/99 do Exército Brasileiro.
OBS - ALVARA PARA ESTANDE DE TIRO - COMPETÊNCIA exclusiva do DPCRD em SP (conforme Decreto 65.108/20 de 04/08/20 Artigo 9º A, inciso III)
O expediente será ENCAMINHADO ao DPCRD no DPPC em São Paulo para prosseguimento do Requerimento. Assim sendo, a análise e expedição desse Alvará não depende da Delegacia Seccional.
(clique aqui para enviar a documentação e receber o Protocolo)
PROTOCOLO
O Protocolo é automático, após preencher e enviar corretamente o formulário no link acima, você receberá uma cópia que servirá como protocolo.
DOCUMENTOS FALTANTES ou PROCESSO IRREGULAR
Caso houver alguma irregularidade em sua documentação, o Protocolo será automaticamente cancelado, e você receberá um e-mail com as instruções para regularização do expediente.
