Você pode a qualquer momento pedir a baixa ou cancelamento de seu respectivo Alvará (Licença), desde que esteja em dia com suas obrigações.
O pedido de baixa é obrigatório para a empresa que não for mais trabalhar com Produto Controlado.
O pedido de baixa é gratuito e deve ocorrer até o dia 31 de Janeiro do ano subsequente ao ano de seu Alvará (Licença).
Caso você protocole depois dessa data, deverá pagar (a taxa e multa do Alvará respectivo do ano em questão), para somente depois pedir a baixa.
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QUAIS DOCUMENTOS PARA PEDIR A BAIXA?
1) REQUERIMENTO PADRÃO
➨ Modelo de pedido de baixa / Cancelamento (clique aqui para baixar)
2) MAPA
Além do requerimento para Pedido de Baixa, deve apresentar MAPA do último trimestre indicando para onde os produtos controlados foram destinados.
3) DECLARAÇÃO DE NÃO ESTOQUE (modelo clique aqui)
Declaração de que o Estoque está vazio da empresa, não constando mais nenhum produto controlado.
4) ÚLTIMA LICENÇA EXPEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL
Deve ser a Licença (Alvará) do ano anterior ou do ano corrente ao pedido.
Caso tenha passado mais de um ano, deverá o contribuinte recolher a Taxa dos anos que não foram requeridas as Licenças.
5) ÚLTIMO CERTIFICADO DE VISTORIA DA POLÍCIA CIVIL
Caso a empresa tenha "Certificado de Vistoria" deverá juntar cópia do último Certificado expedido.
SOMENTE SE HOUVE MUDANÇA NA EMPRESA (endereço, sócios, razão social...)
6) DOCUMENTO DA PESSOA JURÍDICA
a) Última Alteração do Contrato social ou
b) Ata de Eleição da Diretoria
c) ou documento similar que comprove ao Requerente poderes para requerer e assinar em nome da empresa.
7) RG com CPF do Representante Legal que está assinando
Cópia de documento Oficial do Estado, RG com CPF ou CNH, ou RNE.
SOMENTE SE ALVARÁ ESTIVER VENCIDO (pedido de baixa até 31/janeiro do anos seguinte)
8) GUIA DARE + Comprovante bancário Pagamento
Deve calcular o juro e mora de todo (período) dos anos que não renovou o Alvará.
Acesse ao link de Multas para calcular corretamente.
Protocolo somente através do Link acima.
Deve enviar documentação em formato PDF (não maior que 10 Mb no total)
Documentos devem ser assinados e escaneados. Pode também ser usada assinatura digital (desde que com Token ou cartão chip certificado oficial)
Dúvidas fale conosco
OBS - Estas instruções são válidas apenas para empresas pertencentes à circunscrição da
Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto
