Processo para Renovação da Licença
Protocolo somente pelo Site
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DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Portaria DPC n° 03 de 02/07/2008
Decreto nº 64.355/2019, de 31/07/2019, instituiu o Programa SP Sem Papel
➤ORIENTAÇÕES (Alvará Anual – Renovação)
OBS - FOGOS DE ARTIFÍCIO, EXPLOSIVOS e etc... possuem outras exigências!
Enviar um único arquivo PDF (até 10 Mb total)
Não aceitamos trazer em papel impresso!
1) REQUERIMENTO PADRÃO, contendo:
a) a Razão Social;
b) endereço completo, inclusive com cep;
c) telefone, e-mail e fax-simile;
d) número da Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DECA);
e) número da Inscrição no Ministério da Fazenda(CNPJ);
f) especificação da finalidade do pedido (Inicial, ou Renovação de Licença, Certificado de Vistoria ou Cancelamento);
g) nome e assinatura do Representante Legal com respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF, estado civil, nascimento, profissão....);
Caso Preposto assine pela empresa (deverá juntar Procuração com reconhecimento de firma em Cartório, dando poderes para procurador assinar pela empresa, bem como deverá juntar cópia RG e antecedentes do procurador também) (Art. 1º, inciso XXI alínea "c" e Artigo 1º, inciso III da DPC 03/2008 de 02/07/2008)
2) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA (via original emitida pelo Banco);
(Obs - MULTA e MORA se pagamento for feito depois de 28/fevereiro)
Para GERAR A GUIA DARE --> (CLIQUE AQUI)
3) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Anexo V);
4) DECLARAÇÃO DE QUE MANTÉM / NÃO MANTÉM ESTOQUE de produto controlado (lista produtos);
➨Modelo de Declaração de Não Estoque (clique aqui)
➨Modelo de Declaração de Estoque (clique aqui)
RELAÇÃO COM TODOS OS PRODUTOS a serem empregados pela empresa com as respectivas quantidades máximas para estoque, considerando o espaço e condições de segurança que possui; (inclusive para requerer o Certificado de Vistoria)
➨ Lista dos Produtos (clique aqui)
5) RG ou RNE, com CPF do Representante Legal e do Preposto (procurador) se houver;
Pode também ser a CNH vigente.
6) ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS atualizado do proprietário e do Preposto, se houver;
Link para expedir online o Atestado clique aqui
Deverá ser Atestado emitido pela Polícia Civil de São Paulo.
Caso RG não for de São Paulo ou não resida no Estado de São Paulo, poderá juntar -> Certidões da Justiça Estadual (Varas de Execução e Distribuição Criminal), mais a Certidão da Justiça Federal.
7) LICENÇA MUNICIPAL vigente ou respectiva taxa de instalação e funcionamento;
Se empesa for de Rio Preto - Site para Pesquisa -> CLIQUE AQUI
8) INSCRIÇÃO (CNPJ) NO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (pesquisa atualizada máximo 6 meses)
Site para pesquisa CNPJ -> CLIQUE AQUI
09) INSCRIÇÃO (CADESP) NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (Inscrição Estadual); (pesquisa atualizada máximo 6 meses)
Site para pesquisa Cadesp -> CLIQUE AQUI
10) ÚLTIMA LICENÇA/ALVARÁ anterior expedida pela Secretaria da Segurança Pública (se for renovação);
11) ÚLTIMO CERTIFICADO DE VISTORIA expedido pela Secretaria da Segurança Pública (quando se tratar de renovação e for pedir o Certificado novo);
12) DOCUMENTO DA EMPRESA/PESSOA JURÍDICA
a) ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (para empresas Ltda);
b) ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL (para sociedade anônima);
c) REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL (quando for o caso);
d) SE FOR AUTÔNOMO - CPF; RG; comprovante residência e de Registro na Prefeitura Municipal;
13) CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, (quando estiver enquadrado na respectiva legislação);
Caso a empresa conste na Declaração de Estoque Produtos Classificação 7.
14) CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado);
Caso a empresa conste na Declaração de Estoque Produtos Classificação 1-5.
14) CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado);
Caso a empresa conste na Declaração de Estoque Produtos Classificação 1-5.
➤PROTOCOLO:
Somente pelo Site no link acima
- sendo o arquivo somente padronizados em PDF (não maior que 10 Mb total)
- devendo estarem devidamente assinados (pode ser também assinatura digital - com certificado)
➤ATENÇÃO:
Artigo 2º: Os processos deverão ter obrigatoriamente como primeira página o requerimento e inseridos, seqüencialmente, todos os demais documentos que forem obrigatórios em cada caso, desde que relacionados no artigo 1º; sob pena de não recebimento.
Link do DOE
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
As empresas enquadradas no tipo de atividade "Fogos de Artifício" possuem legislação específica para documentação de renovação ou pedido inicial.
Igualmente, as empresas enquadradas no tipo de atividade "Explosivos", também possuem exigências da legislação a parte, e todas devem respeitar a documentação exigida integralmente em suas legislações.
Da mesma forma pedidos de Alvará Inicial ou Renovação para "Estandes de Tiro" também possuem legislação específica, e devem também ser respeitados.
