Processo para Licença (Inicial)
Abaixo, a sequência dos documentos a serem juntados para solicitação do Alvará (Licença) inicial de Produto Controlado no DPC da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto.
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DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Portaria DPC n° 03 de 02/07/2008
Decreto nº 64.355/2019, de 31/07/2019, instituiu o Programa SP Sem Papel
➤ORIENTAÇÕES (Alvará Anual – Inicial)
OBS - FOGOS DE ARTIFÍCIO, EXPLOSIVOS e etc... possuem outras exigências!
1) REQUERIMENTO PADRÃO, contendo:
baixar modelo - CLIQUE AQUI
obrigatório conter no Requerimento:
a) a Razão Social;
b) endereço completo, inclusive com cep;
c) telefone, e-mail e fax-simile;
d) número da Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DECA);
e) número da Inscrição no Ministério da Fazenda(CNPJ);
f) especificação da finalidade do pedido (Inicial, Certificado de Vistoria);
g) nome e assinatura do Representante Legal com respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão...);
OBS) Se precisar do Certificado de Vistoria, faça no mesmo pedido do Alvará Inicial. (clique aqui) e veja como
Caso Preposto assine pela empresa (deverá juntar Procuração com reconhecimento de firma em Cartório, dando poderes para procurador assinar pela empresa, bem como deverá juntar cópia RG e antecedentes do procurador também) (Art. 1º, inciso XXI alínea "c" e Artigo 1º, inciso III da DPC 03/2008 de 02/07/2008)
2) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA (via original emitida pelo Banco);
Para GERAR A GUIA DARE --> (CLIQUE AQUI)
3) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Anexo V);
b) endereço completo, inclusive com cep;
c) telefone, e-mail e fax-simile;
d) número da Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DECA);
e) número da Inscrição no Ministério da Fazenda(CNPJ);
f) especificação da finalidade do pedido (Inicial, Certificado de Vistoria);
g) nome e assinatura do Representante Legal com respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão...);
OBS) Se precisar do Certificado de Vistoria, faça no mesmo pedido do Alvará Inicial. (clique aqui) e veja como
Caso Preposto assine pela empresa (deverá juntar Procuração com reconhecimento de firma em Cartório, dando poderes para procurador assinar pela empresa, bem como deverá juntar cópia RG e antecedentes do procurador também) (Art. 1º, inciso XXI alínea "c" e Artigo 1º, inciso III da DPC 03/2008 de 02/07/2008)
2) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA (via original emitida pelo Banco);
Para GERAR A GUIA DARE --> (CLIQUE AQUI)
3) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Anexo V);
baixar modelo - CLIQUE AQUI
4) DECLARAÇÃO DE QUE MANTÉM / NÃO MANTÉM ESTOQUE de produto controlado (lista produtos);
➨ Modelo de Declaração de Não Estoque (clique aqui)
➨ Modelo de Declaração de Estoque (clique aqui)
contendo a RELAÇÃO COM TODOS OS PRODUTOS a serem empregados pela empresa com as respectivas quantidades máximas para estoque, considerando o espaço e condições de segurança que possui; (inclusive para requerer o Certificado de Vistoria)
➨ Lista dos Produtos (clique aqui)
5) DECLARAÇÃO SOBRE O INÍCIO DAS ATIVIDADES com produtos controlados; (apenas quando se tratar de pedido inicial)
baixar modelo - CLIQUE AQUI
6) RG ou RNE, com CPF do Representante Legal (e também do Preposto se houver);
Pode ser apenas a habilitação (CNH) vigente
7) ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS atualizado do proprietário e do Preposto se houver;
Link para expedir online o Atestado clique aqui
(melhor usar Mozila Firefox)
4) DECLARAÇÃO DE QUE MANTÉM / NÃO MANTÉM ESTOQUE de produto controlado (lista produtos);
➨ Modelo de Declaração de Não Estoque (clique aqui)
➨ Modelo de Declaração de Estoque (clique aqui)
contendo a RELAÇÃO COM TODOS OS PRODUTOS a serem empregados pela empresa com as respectivas quantidades máximas para estoque, considerando o espaço e condições de segurança que possui; (inclusive para requerer o Certificado de Vistoria)
➨ Lista dos Produtos (clique aqui)
5) DECLARAÇÃO SOBRE O INÍCIO DAS ATIVIDADES com produtos controlados; (apenas quando se tratar de pedido inicial)
baixar modelo - CLIQUE AQUI
6) RG ou RNE, com CPF do Representante Legal (e também do Preposto se houver);
Pode ser apenas a habilitação (CNH) vigente
7) ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS atualizado do proprietário e do Preposto se houver;
Link para expedir online o Atestado clique aqui
(melhor usar Mozila Firefox)
Caso RG não for de São Paulo ou não resida no Estado de São Paulo, poderá juntar -> Certidões da Justiça Estadual (Varas de Execução e Distribuição Criminal), mais a Certidão da Justiça Federal.
8) LICENÇA MUNICIPAL vigente (Alvará da Prefeitura) ou respectiva taxa de instalação e funcionamento;
Se empesa for de SJRio Preto - Site para Pesquisa -> CLIQUE AQUI
9) INSCRIÇÃO (CNPJ) NO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (juntar pesquisa com máximo de 6 meses)
Site para pesquisa CNPJ -> CLIQUE AQUI
10) INSCRIÇÃO (CADESP) NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (Inscrição Estadual);
(juntar pesquisa com máximo de 6 meses)
8) LICENÇA MUNICIPAL vigente (Alvará da Prefeitura) ou respectiva taxa de instalação e funcionamento;
Se empesa for de SJRio Preto - Site para Pesquisa -> CLIQUE AQUI
9) INSCRIÇÃO (CNPJ) NO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (juntar pesquisa com máximo de 6 meses)
Site para pesquisa CNPJ -> CLIQUE AQUI
10) INSCRIÇÃO (CADESP) NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (Inscrição Estadual);
(juntar pesquisa com máximo de 6 meses)
Site para pesquisa Cadesp -> CLIQUE AQUI
11) DOCUMENTO DA EMPRESA/PESSOA JURÍDICA
12) CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO da POLÍCIA FEDERAL em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, (quando estiver enquadrado na respectiva legislação);
13) CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado);
➤PROTOCOLO:
SOMENTE PELO SITE
- sendo os arquivos somente padronizados em PDF (não maior que 10 Mb total)
- devendo estarem devidamente assinados (pode ser também assinatura digital - com certificado)
➤ATENÇÃO:
Link do DOE
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
As empresas enquadradas no tipo de atividade "Fogos de Artifício" possuem legislação específica para documentação de renovação ou pedido inicial.
Igualmente, as empresas enquadradas no tipo de atividade "Explosivos", também possuem exigências da legislação a parte, e todas devem respeitar a documentação exigida integralmente em suas legislações.
Da mesma forma pedidos de Alvará Inicial ou Renovação para "Estandes de Tiro" também possuem legislação específica, e devem também ser respeitados.
11) DOCUMENTO DA EMPRESA/PESSOA JURÍDICA
a) CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO OU CONSOLIDADO para empresas de responsabilidade limitada, (processo inicial);
b) ATA DE CONSTITUIÇÃO da empresa ou Estatuto consolidado, para empresas com regime de sociedade anônima, (processo inicial);
Além de juntar:
a) ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (para empresas Ltda);
b) ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL e TERMO DE POSSE (para sociedade anônima);
c) REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL (quando for o caso);
d) SE FOR AUTÔNOMO - CPF; RG; comprovante residência e de Registro na Prefeitura Municipal;
e) PROCURAÇÃO em Cartório vigente.
12) CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO da POLÍCIA FEDERAL em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, (quando estiver enquadrado na respectiva legislação);
13) CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado);
➤PROTOCOLO:
SOMENTE PELO SITE
- devendo estarem devidamente assinados (pode ser também assinatura digital - com certificado)
➤ATENÇÃO:
Artigo 2º: Os processos deverão ter obrigatoriamente como primeira página o requerimento e inseridos, seqüencialmente, todos os demais documentos que forem obrigatórios em cada caso, desde que relacionados no artigo 1º; sob pena de não recebimento.
Link do DOE
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
As empresas enquadradas no tipo de atividade "Fogos de Artifício" possuem legislação específica para documentação de renovação ou pedido inicial.
Igualmente, as empresas enquadradas no tipo de atividade "Explosivos", também possuem exigências da legislação a parte, e todas devem respeitar a documentação exigida integralmente em suas legislações.
Da mesma forma pedidos de Alvará Inicial ou Renovação para "Estandes de Tiro" também possuem legislação específica, e devem também ser respeitados.
