Documento público expedido para o requerente que pretenda depositar em suas instalações físicas produtos controlados.
O que tem no Certificado de Vistoria?
Nele são especificados os produtos controlados (substâncias) que a empresa emprega com as respectivas quantidades máximas autorizadas para estoque.
No caso da Polícia Civil, somente os de Classificação 6. (veja a lista dos produtos)
Qual a validade do Certificado de Vistoria?
Conforme o Decreto nº 19.942/82, de 19/11/1982, tem validade de três anos, contados da Informação de Vistoria (vence no dia 31/12 do respectivo ano)
exemplo: Vistoria do Policial Civil feita no local de 12/03/2008 - válido até 31/12/2010
independente da data da expedição do Certificado (pois pode ocorrer Alteração de Produto, Quantidade, endereço, resp. legal)
Link para Decreto (clique aqui)
Quando posso renovar o Certificado de Vistoria?
A renovação poderá ser requerida com até três meses de antecedência do término de sua validade e sua atualização deverá ser obrigatoriamente requerida sempre que houver:
a)Acréscimo de novo produto ou aumento de quantidade;
b)Alteração de razão social, representante legal ou de endereço.
(Necessário criar uma conta no Google gratuitamente)
(Alteração, Inclusão, Produto/Quantidade, Representante Legal, Endereço e etc)
OBS - ao Pedir Alvará Inicial ou Renovar,
já pode solicitar junto no mesmo requerimento o Certificado de Vistoria ou sua renovação/alteração.
As instruções abaixo são válidas somente para a
Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto/SP.
I- Como RENOVAR ou PEDIR 1ª VEZ o Certificado de Vistoria?
a) Caso você esteja renovando o Alvará, poderá solicitar em conjunto a renovação da sua licença anual, no mesmo requerimento.
b) Caso você for fazer em período diferente, deverá:
(deverá constar a lista de todos produtos classificação 6 e a quantidade máxima que você pretende manter em estoque)
4) ÚLTIMO CERTIFICADO DE VISTORIA expedido pela Secretaria da Segurança Pública - Polícia Civil (quando se tratar de renovação do Certificado)
5) ÚLTIMA LICENÇA (Alvará em vigência) expedido pela Secretaria da Segurança Pública (caso pedido de Certificado pela 1ª vez) a empresa já deve possuir Alvará/Licença na Polícia Civil
6) CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA POL. FEDERAL em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, (quando estiver enquadrado na respectiva legislação); (caso o produto seja Classificação 7)
7) CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado); (caso o produto seja Classificação de 1 a 5)
7) CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado); (caso o produto seja Classificação de 1 a 5)
OBS - O representante legal deve ser o mesmo que consta na Licença vigente da Polícia Civil. Caso outro representante legal for assinar o novo requerimento apenas para o Certificado de Vistoria deverá encaminhar os mesmos documentos para renovação de Alvará (RG, Atestado Antecedente, Contrato Social com alteração ou Estatuto, Ata Assembleia Diretoria ou Procuração e etc)
II- Como ALTERAR o Certificado de Vistoria?
(Nos casos de alteração endereço/ rep. legal/ alteração produtos e quantidades de produtos...)
a) Caso você esteja renovando o Alvará, poderá solicitar em conjunto com a renovação da sua licença anual, no mesmo requerimento.
b) Caso você for fazer em período diferente, deverá:
2) GUIA DARE + COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Deve-se recolher uma Guia com Taxa de 2ª via de documento, conforme alínea "d" do inciso XXII, do Artigo 1º da DPC 03/2008.
A guia Dare deve ser gerada no campo "Segundas vias dos alvarás mencionados"
(deverá constar a lista de todos produtos classificação 6 e a quantidade máxima que você pretende manter em estoque)
Dúvidas ---> Lista dos Produtos (clique aqui)
Dúvidas ---> Lista dos Produtos (clique aqui)
5) ÚLTIMO CERTIFICADO DE VISTORIA expedido pela Secretaria da Segurança Pública;
6) ÚLTIMA LICENÇA (Alvará em vigência) expedido pela Secretaria da Segurança Pública (deve estar em dia)
7) CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA POL. FEDERAL em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, (quando estiver enquadrado na respectiva legislação); (caso o produto seja Classificação 7)
8) CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado); (caso o produto seja Classificação de 1 a 5)
8) CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO EXÉRCITO ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; (quando estiver enquadrado); (caso o produto seja Classificação de 1 a 5)
OBS - O representante legal deve ser o mesmo que consta na Licença vigente da Polícia Civil. Caso outro representante legal for assinar o novo requerimento apenas para o Certificado de Vistoria deverá encaminhar os mesmos documentos para renovação de Alvará (RG, Atestado Antecedente, Contrato Social com alteração ou Estatuto, Ata Assembleia Diretoria ou Procuração e etc)
➤COMO PROTOCOLAR O PEDIDO?
a) APENAS pelo Link acima
- sendo o arquivo somente padronizado em PDF (não maior que 10 Mb total)
- devendo estarem devidamente assinados (pode ser também assinatura digital - com certificado)
a) APENAS pelo Link acima
- sendo o arquivo somente padronizado em PDF (não maior que 10 Mb total)
- devendo estarem devidamente assinados (pode ser também assinatura digital - com certificado)
