Abaixo disponibilizamos parte da legislação referente ao D.P.C. (Produtos Controlados), dentre outras:
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(por ordem de data)
PORTARIAS POLÍCIA CIVIL
➨Portaria DPCRD nº 01/2021 - Produtos controlados - Dispõe sobre o controle e fiscalização de produtos acabados formulados com substância química controlada, e dá outras providências (isenção aos saneantes, higiene, cosméticos)
➨ DPCRD nº 49 de 16/03/2015 - Trata sobre documentos para Licença com Explosivos e Acessórios
➨Resolução SSP nº154/2011 - Fogos de Artificio - atualizada (com as alterações introduzidas pelas Resoluções SSP nº104/2013, SSP nº 003/2014 e SSP nº 34/2014)
➨Portaria DPC nº 03/2008 - Produtos controlados - Estabelece as normas e diretrizes para solicitar Alvarás, Licenças, Certificado de Vistoria e envio dos Mapas trimestrais
➨Comunicado DPC de 09 de Agosto de 2003 - Exige CLF da Polícia Federal ou CR do Exército - Comunicado com a Lista completa de todos os Produtos Controlados e exige que apresente CLF ou CR caso tenha produto Classificação 1-5 ou 7)
➠Relação Oficial para a Polícia Civil de Produtos Químicos (Polícia Civil, Exército e Polícia Federal)
➨Resolução SSP nº52 - de 18/07/1978 - Estande de Tiro
LEGISLAÇÃO DIVERSA
➨ Lei Estadual nº 17.389, de 28 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências
➨ Decreto nº 10.030, de 30 de Setembro de 2019
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Decreto Federal)
➨ Decreto nº 64.359, de 02 de Agosto de 2019
Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil, e dá providências correlatas
(clique aqui para ler)➨Portaria nº 240 - Polícia Federal - MJ de 12 de Março de 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
➨ Lei nº 15.266, de 26 de Dezembro de 2013
(Atualizada até a Lei n° 17.054, de 06 de maio de 2019)
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
➨ Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
Dispõe sobre a investigação criminal (tratamento de Excelência ao Delegado de Polícia)
➨ Decreto nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000
DOU de 21 de Novembro de 2000 (Decreto Federal)
R-105 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados)
➨ Decreto nº 19.942, de 19 de Novembro de 1982
Acrescenta dispositivos ao Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. aprovado pelo Decreto n. 6.911, de 19 de janeiro de 1935.
Trata sobre o prazo do Certificado de Vistoria válido por 3 anos.
➨ Decreto nº 13.903, de 17 de Março de 1944 - Altera o Decreto Lei 6.911 de 11 de janeiro de 1935 a respeito da data para o Pedido de Baixa da empresa.
➨Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935 - Institui o Alvará de Produtos Controlados no Estado de São Paulo, regulamentando a fiscalização de produtos explosivos, armas e munições. (clique aqui para baixar)
LEGISLAÇÃO DO EXÉRCITO
Link para Pirotécnicos - legislação do Exército - clique aqui
➨Portaria nº 56 - COLOG de 05 de Junho de 2017
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o
cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e
dá outras providências. (clique aqui para ler)
➨Portaria nº 148 - COLOG de 21 de Novembro de 2019
Altera a Portaria nº 08 – D Log, de 29 de outubro de 2008, que aprova as Normas Reguladoras dos
Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.
(clique aqui para ler) Revogada
➨Portaria nº 118 - COLOG de 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a Lista dos PCE (Produtos Controlados pelo Exército)
➨ Portaria nº 42 - COLOG, de 28 de Março de 2018
Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
➨ Portaria nº 03 - COLOG, de 10 de Maio de 2012
Portaria do Exército que trata sobre Explosivos - Revogada pela Portaria nº 42 COLOG
➨Portaria nº 08 - DLOG de 29 de Outubro de 2008
Aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares. Alterada em partes pela Portaria nº 148/2019 COLOG.
CAT (Coordenadoria de Administração Tributária)
valores das taxas
➨Comunicado SRE nº 15, de 19 de Dezembro de 2024
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2025.
D.O.E de 20/12/2024 - Executivo Seção I
➨Comunicado SRE nº 17, de 27 de Dezembro de 2023
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2024.
D.O.E de 28/12/2023 - Executivo Seção I - pg 35 a 37
➨Comunicado SRE nº 14, de 22 de Dezembro de 2022
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2023.
D.O.E de 23/12/2022 - Executivo Seção I - pg 39 a 41
➨Comunicado CAT nº 14, de 28 de Dezembro de 2021
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2022.
D.O.E de 29/12/2021 - Executivo Seção I - pg 40 a 42
➨Comunicado CAT nº 16, de 24 de Dezembro de 2020
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021.
D.O.E de 24/12/2020 - Executivo Seção I - pg 28 a 32
➨Comunicado CAT nº 18, de 27 de Dezembro de 2019
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.
D.O.E de 28/12/2019 - Executivo Seção I - pg 73 a 75
➨Comunicado CAT nº 20, de 21 de Dezembro de 2018
D.O.E. (Diário Oficial) de 21/12/2018
Com os valores das Taxas (TFSDs) publicados pela CAT (Coordenadora da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda (Capítulo VI - Página 30 - Seção I) válidos para 01/01/19 a 31/12/19
coletânea organizada e elaborada por Júlio Ronqui®
