COMUNICADO SRE 15 de 2024 (Diário Oficial de 19/12/24)
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31/12/2025.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, atualizada até a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 serão os constantes das tabelas anexas.
(válido para Alvarás de 01/01/2025 a 31/12/2025)
➨link DOE de 19/12/2024 (Poder Executivo - Seção I - pg 35 a 37) (clique aqui)
Valores | Taxas 2025 |
R$ 2.036,10 | Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado |
R$ 1.547,44 | 9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado |
R$ 814,44 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais |
R$ 733,00 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais |
R$ 814,44 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais |
R$ 203,61 | 9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias |
R$ 651,55 | 9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis |
R$ 1.465,99 | 9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo |
R$ 1.547,44 | 9.1.7. Estantes de tiro |
R$ 122,17 | 9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados |
R$ 2.036,10 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico |
R$ 610,83 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios |
R$ 651,55 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte |
R$ 610,83 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico |
R$ 122,17 | 9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos |
R$ 814,44 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos |
R$ 55,53 | 9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico |
R$ 1.547,44 | 9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados |
Comunicado - SRE 17 de 27/12/2023 (Diário Oficial de 28/12/2023)
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31/12/2024.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, atualizada até a Lei nº 17.373 de 26 de maio de 2021, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 é de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 serão os constantes das tabelas anexas.
(válido para Alvarás de 01/01/2024 a 31/12/2024)
➨link DOE de 27/12/2023 (Poder Executivo - Seção I - pg 35 a 37) (clique aqui)
|
Valores |
Taxas 2024 |
|
R$ 1.944,80 |
Para fabrico, importação e exportação para fora do
Estado |
|
R$ 1.478,05 |
9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou
depósito fechado |
|
R$ 777,92 |
9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais |
|
R$ 700,13 |
9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais |
|
R$ 777,92 |
9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais |
|
R$ 194,48 |
9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias |
|
R$ 622,34 |
9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou
corrosivos, explosivos e inflamáveis |
|
R$ 1.400,26 |
9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo |
|
R$ 1.478,05 |
9.1.7. Estantes de tiro |
|
R$ 116,69 |
9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados |
|
R$ 1.944,80 |
9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico |
|
R$ 583,44 |
9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos
demais municípios |
|
R$ 622,34 |
9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte |
|
R$ 583,44 |
9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos
ou espetáculo pirotécnico |
|
R$ 116,69 |
9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e
queima de fogos |
|
R$ 777,92 |
9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de
shows (espetáculos) pirotécnicos |
|
R$ 1.478,05 |
9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados |
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31/12/2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 16.080 de 28 de dezembro de 2015, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, é de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 serão os constantes das tabelas anexas..
(válido para Alvarás de 01/01/2023 a 31/12/2023)
➨link DOE de 23/12/2022 (Poder Executivo - Seção I - pg 39 a 41) (clique aqui)
| VALOR | TAXAS 2023 |
| R$ 1.884,30 | Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado |
| R$ 1.432,07 | 9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado |
| R$ 753,72 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais |
| R$ 678,35 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais |
| R$ 753,72 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais |
| R$ 188,43 | 9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias |
| R$ 602,98 | 9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis |
| R$ 1.356,70 | 9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo |
| R$ 1.432,07 | 9.1.7. Estantes de tiro |
| R$ 113,06 | 9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados |
| R$ 1.884,30 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico |
| R$ 565,29 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios |
| R$ 602,98 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte |
| R$ 565,29 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico |
| R$ 113,06 | 9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos |
| R$ 753,72 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos |
| R$ 1.432,07 | 9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados |
TABELAS DE TAXAS 2022
(válido para Alvarás de 01/01/2022 a 31/12/2022)
➨link DOE de 29/12/2021 (Poder Executivo - Seção I - pg 42) (clique aqui)
| VALOR | TAXAS 2022 |
| R$ 1.758,35 | Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado |
| R$ 1.336,35 | 9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado |
| R$ 703,34 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais |
| R$ 633,01 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais |
| R$ 703,34 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais |
| R$ 175,84 | 9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias |
| R$ 562,67 | 9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis |
| R$ 1.266,01 | 9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo |
| R$ 1.336,35 | 9.1.7. Estantes de tiro |
| R$ 105,50 | 9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados |
| R$ 1.758,35 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico |
| R$ 527,51 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios |
| R$ 562,67 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte |
| R$ 527,51 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico |
| R$ 105,50 | 9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos |
| R$ 703,34 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos |
| R$ 1.336,35 | 9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados |
(válido para Alvarás de 01/01/2021 a 31/12/2021)
➨link DOE de 24/12/2020 (Poder Executivo - Seção I - pg 28 a 32) (clique aqui)
| VALOR | TAXAS 2021 |
| R$ 1.599,95 | Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado |
| R$ 1.215,96 | 9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado |
| R$ 639,98 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais |
| R$ 575,98 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais |
| R$ 639,98 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais |
| R$ 160,00 | 9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias |
| R$ 511,98 | 9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis |
| R$ 1.151,96 | 9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo |
| R$ 1.215,96 | 9.1.7. Estantes de tiro |
| R$ 96,00 | 9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados |
| R$ 1.599,95 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico |
| R$ 479,99 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios |
| R$ 511,98 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte |
| R$ 479,99 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico |
| R$ 96,00 | 9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos |
| R$ 639,98 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos |
| R$ 1.215,96 | 9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados |
➨link DOE de 28/12/2019 (Seção I - pg 73 a 75) (clique aqui)
| VALOR | TAXAS 2020 |
| R$ 1.518,55 | Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado 1.518,55 |
| R$ 1.154,10 | 9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado 1.154,10 |
| R$ 607,42 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.1. Fins industriais 607,42 |
| R$ 546,68 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.2. Fins comerciais 546,68 |
| R$ 607,42 | 9.1.3. Para uso comum com: 9.1.3.3. Fins educacionais 607,42 |
| R$ 151,86 | 9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias 151,86 |
| R$ 485,94 | 9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis 485,94 |
| R$ 1.093,36 | 9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo 1.093,36 |
| R$ 1.154,10 | 9.1.7. Estantes de tiro 1.154,10 |
| R$ 91,11 | 9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados 91,11 |
| R$ 1.518,55 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.1. Para fabrico 1.518,55 |
| R$ 455,57 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.2. Para comércio: 9.2.2.2. Nos demais municípios 455,57 |
| R$ 485,94 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.3. Para transporte 485,94 |
| R$ 455,57 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico 455,57 |
| R$ 91,11 | 9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos 91,11 |
| R$ 607,42 | 9.2. Fogos de artifício: 9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos 607,42 |
| R$ 1.154,10 | 9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados 1.154,10 |
TABELAS DE TAXAS 2019
(válido para Alvarás de 01/01/19 até 31/12/19)
➨link DOE de 21/12/2018 (Seção I - pg 30) (clique aqui)
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos - Estantes de Tiro |
R$ 87,55 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos - 2ª Via |
R$ 1.050,59 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos - Sociedade de tiro ao alvo |
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado |
R$ 1.459,15 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para fabrico, importação e exportação para fora do Estado |
R$ 145,92 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para manipulação de produtos químicos e farmácias |
R$ 466,93 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para transporte |
R$ 525,29 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para uso comum com fins comerciais |
R$ 583,66 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para uso comum com fins educacionais |
R$ 583,66 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a explosivos, inflamáveis, produtos químicos para uso comum com fins industriais |
R$ 145,92 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício - Emissão do Certificado Anual de Habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico |
R$ 437,75 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício - Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico |
R$ 583,66 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício - Realização de shows (espetáculos) pirotécnicos |
R$ 87,55 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício - Segunda via dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos |
R$ 29,18 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício - Segunda via do Certificado de Habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e Pirotecnico |
R$ 583,66 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício para comércio nos municípios mencionados no item 9.2.2.1 do Cap. VI, Anexo I, Lei 15.266/13 |
R$ 437,75 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício para comércio nos municípios não mencionados no item 9.2.2.1 do Cap. VI, Anexo I, Lei 15.266/13 |
R$ 1.459,15 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício para fabrico |
R$ 466,93 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a fogos de artifício para transporte |
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Aplicação de blindagem balística |
R$ 291,83 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Certif de regularid anual do corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio |
R$ 583,66 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Certif de regularid anual de situação para empresa de segurança especializada |
R$ 291,83 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Certif de regularid anual: Registro p/ empresas de informações reservadas ou confidenc |
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Comércio de carros de passeio blindados |
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Comércio e/ou uso de produt controlados não especificados anteriormente |
R$ 39,80 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Emissão de certificado de registro de colete balístico |
R$ 1.108,95 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Locação de carros de passeio blindados |
R$ 29,18 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Segunda via de certificado de registro de carro de passeio blindado e de colete balístico |
R$ 87,55 | 4273 - Alvará de Licença Anual, relativo a produt e registr diversos - Segunda via dos subitens 9.3.4 a 9.3.8 do cap VI, Anexo I, Lei 15.266/13 |
