É preciso estar atento ao preenchimento da DARE no site da Secretaria da Fazenda, para não causar transtornos.
O preenchimento e a recolha da DARE é da responsabilidade do contribuinte, por isso, é essencial ter cautela no passo a passo, para não cometer equívoco.
Lembrando que na DARE o serviço (tipo de licença) desejado deve corresponder ao Tipo de Atividade que a empresa solicitará no Alvará (ex: fins comerciais, fins industriais, manipulação farmácia, transporte, espetáculo pirotécnico e etc...)
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COMO GERAR DARE COMPLEMENTAR? ➨ clique aqui
COMO ESTORNAR O VALOR DA DARE?
Caso você tenha pago valor menor, é simples, basta gerar uma DARE Complementar, seguindo os passos do link acima, até no respectivo valor da sua taxa.
Mas pode acontecer do contribuinte errar e pagar a DARE diversa da sua finalidade, com valor a mais do necessário.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado disponibiliza informações no site dela sobre esse assunto:
Ainda sim, se tiver dúvidas ao recolher a DARE, antes de fazer o respectivo pagamento, para evitar maiores transtornos, entre em contato conosco:
Cartório Central
fone (17) 3234-1406 ramal 1137
ou pelo webmail
