Municípios pertencentes ao DPC da Seccional de Rio Preto

Abaixo a relação em ordem alfabética dos Municípios que pertencem a abrangência da circunscrição da Delegacia Seccional de São José do Rio Preto, referente aos Produtos Controlados.

Lista em ordem alfabética:

O que é Certificado de Vistoria?

 

O Certificado de Vistoria é o documento hábil que a empresa pode requerer, no qual está especificada a quantidade máxima de cada produto controlado (classificação 6) que a empresa pode manter em seu estoque. É o documento público expedido pelo DPC (Departamento de Produto Controlado) para o requerente que pretenda depositar em suas instalações físicas produtos controlados.

No caso da Polícia Civil, somente os produtos de Classificação 6. (veja a lista dos produtos)

O Certificado de Vistoria tem validade de três anos (vence no dia 31/12 do respectivo ano)

exemplo: Certificado cujo relatório de vistoria foi feito em 12/03/2008 - válido até 31/12/2010

Como pedir?  (clique aqui)

Como renovar o Certificado de Vistoria? (clique aqui)

Dúvidas: Recolheu errado a DARE! (valor maior)

É preciso estar atento ao preenchimento da DARE no site da Secretaria da Fazenda, para não causar transtornos.

O preenchimento e a recolha da DARE é da responsabilidade do contribuinte, por isso, é essencial ter cautela no passo a passo, para não cometer equívoco.

Lembrando que na DARE o serviço (tipo de licença) desejado deve corresponder ao Tipo de Atividade que a empresa solicitará no Alvará (ex: fins comerciais, fins industriais, manipulação farmácia, transporte, espetáculo pirotécnico e etc...)

Dúvida: Recolheu a Taxa Errada? (valor menor)

Uma dúvida crescente entre os contribuintes sobre a Taxa (TFSDs).

Algumas empresas, buscando celeridade, recolheram a Taxa em dezembro do ano anterior, para a renovação deste ano.

Basta complementar a DARE com a diferença do valor.

Exemplos mais comuns:
Se você recolheu ...
 R$583,66   Fins industriais 
 R$525,29   Fins comerciais 
 R$145,92   Manipulação de produtos químicos e farmácias