PORTARIA Nº 07/2025
O Excelentíssimo Senhor Doutor EVERSON APARECIDO CONTELLI, MD Delegado Seccional de Polícia de São
José do Rio Preto-SP, no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO o que
dispõe o Decreto nº 6.911 de 11 de janeiro de 1935, alterado pelo Decreto
nº 13.171 de 31 de dezembro de 1942, pelo Decreto nº 13.903 de 17 de
março de 1944 e pelo Decreto nº 19.942 de 19 de novembro de 1982 que
trata sobre o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições,
inclusive os produtos químicos e fogos de artifício, no âmbito da
Polícia Civil do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o que
dispõe Decreto nº 54.359 de 20 de maio de 2009, que institui a Divisão
de Produtos Controlados e Registros Diversos DPCRD, órgão competente
dentro da Polícia Civil para os assuntos relacionados aos produtos químicos e
diversos;
CONSIDERANDO o que
dispõe o Artigo 9º-A, inciso V, §1º do Decreto nº 65.108 de 04 de agosto
de 2020, que alterou o Decreto 54.359 de 20 de maio de 2009, que
determina que as atribuições exercidas pela Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos no Município da Capital e pelas Delegacias Seccionais de
Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
e dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs, no âmbito
de suas circunscrições.
